Regula já! Por mais democracia e mais direitos
Nós, ativistas pelo
direito à comunicação, militantes das mais variadas organizações do movimento
social brasileiro (sindical, juventude, cultural, estudantil, moradia, do campo
e da cidade, mulheres, negros, LGBT, meio ambiente, academia, ativistas digitais,
trabalhadores da comunicação etc.), presentes em Belo Horizonte no 2º Encontro
Nacional pelo Direito à Comunicação, organizado pelo Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação, que reuniu quase 700 pessoas vindas das cinco
regiões do país, demos mais uma demonstração de força e unidade do nosso
movimento. Durante três dias debatemos propostas e projetos, trocamos
experiências e construímos coletivamente uma estratégia comum de luta pela
democratização da comunicação.
A defesa da democracia é
uma das principais bandeiras de luta da sociedade brasileira. E a construção de
uma sociedade efetivamente democrática só se realiza se houver liberdade de
expressão para todos e todas, o que pressupõe a garantia do direito à
comunicação. Reafirmamos, nesse sentido, que o Brasil precisa enfrentar o
desafio de atualizar os instrumentos de regulação democrática dos meios de
comunicação. Mantemos-nos mobilizados, nas ruas e redes, para exigir que o
governo cumpra o seu compromisso de abrir publicamente esse debate com a
sociedade. Em um momento em que o povo brasileiro e suas instituições
democráticas enfrentam uma conjuntura política e econômica adversa, mais do que
nunca, levantamos a bandeira: Regula Já! Por mais diversidade e pluralidade de
vozes na mídia.
A direita brasileira
derrotada nas eleições presidenciais sai às ruas defendendo a quebra da
legalidade democrática. Nesse cenário, a mídia privada manipula a informação,
distorce os fatos, fabrica crises, invisibiliza temas e criminaliza movimentos
e atores sociais progressistas. O principal porta-voz desse discurso – a Rede
Globo de Televisão – completa 50 anos em abril dando provas da sua falta de
compromisso com o interesse público e com a democracia. O Congresso Nacional, o
mais conservador desde a ditadura militar, tem mostrado que a agenda da direita
(redução de direitos trabalhistas, sociais, ataque aos direitos humanos) dará a
tônica da atividade legislativa. O próprio presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha, afirmou que qualquer projeto de regulação dos meios de
comunicação só será encaminhado para votação por cima do seu cadáver.
Nesta mesma linha, o
Poder Judiciário continua agindo de forma seletiva e parcial, refratário à
agenda da democratização da comunicação, blindado pela caixa preta de sua
estrutura institucional inquestionável. A Presidenta Dilma Rousseff – que só
foi eleita porque assumiu o compromisso de adotar políticas que aprofundassem
direitos sociais e democráticos, com uma plataforma de reformas estruturais –
dá sinais contraditórios de que essa agenda será aplicada. Neste cenário, é
preciso buscar uma ampla unidade dos movimentos sociais para barrar a direita e
pressionar o governo, exigindo o cumprimento dos compromissos firmados. Lutas
de cunho democrático, como a Reforma Política com o fim do financiamento
empresarial das campanhas; a taxação de grandes fortunas; a defesa da
Petrobras; o combate às terceirizações; contra a redução da maioridade penal;
em defesa dos direitos dos indígenas; do meio ambiente; contra o extermínio da
juventude negra; pela reforma agrária e urbana; pelos 10% do PIB para a
educação e a defesa do SUS, precisam ser abraçado pelo conjunto dos movimentos
populares, entre eles o da comunicação. Nossa luta é por Mais Democracia e Mais
Direitos!
No campo da comunicação,
os desafios são ainda maiores, já que nos últimos 12 anos o governo não
enfrentou essa pauta de forma estruturante. As importantes conquistas que foram
a criação da EBC, a aprovação das leis de Acesso à Informação, regulação da TV
por Assinatura (SeAc) e o Marco Civil da Internet, só foram possíveis em função
da intensa mobilização social. No restante, o sistema permanece praticamente
inalterado, caracterizado por uma forte concentração econômica e ausência de
diversidade e pluralidade. O Capítulo V da Constituição Federal de 1988, da
Comunicação Social, segue sem a regulamentação que garanta a sua aplicação. E a
principal legislação da radiodifusão, o Código Brasileiro de Telecomunicações,
já tem mais de 50 anos.
O novo ingrediente desse
cenário é que a Presidenta Dilma Rousseff e o ministro das Comunicações,
Ricardo Berzoini, têm dado declarações públicas de que a pauta da regulação dos
meios de comunicação será tratada neste mandato. É imperativo cobrar que esse
discurso seja transformado em prática. De outro lado, o setor empresarial segue
na sua cruzada para impedir que esse debate aconteça. Continua usando a mesma e
velha tática de distorcer essa discussão, tachando qualquer tipo de regulação
como censura.
Por isso, é
indispensável ampliar a mobilização e pressão da sociedade para destravar esta
agenda. Desde a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, temos ampliado a base
social e consolidado propostas para um novo marco regulatório das comunicações.
A principal delas é o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia
Democrática, que em 33 artigos delineia um novo cenário para a comunicação no
país. Inspirada nos tratados internacionais já ratificados pelo Brasil e em
experiências regulatórias de países como França, Inglaterra, Estados Unidos,
Portugal, Espanha e outros, a Lei da Mídia Democrática propõe mecanismos de
implementação dos dispositivos constitucionais. Durante o 2º ENDC, reafirmamos
essas propostas e a importância da estratégia de luta em torno da Lei da Mídia
Democrática com a presença de convidados internacionais vindos do Canadá,
Argentina e Uruguai.
O trabalho de coleta de
assinaturas para a Lei da Mídia Democrática e a divulgação de seu conteúdo para
setores mais amplos da sociedade devem ser intensificados. Mas, além disso, precisamos
avançar também em outras frentes, como o fortalecimento do sistema público de
comunicação; o fim da criminalização das rádios comunitárias e da mídia popular
e alternativa (do campo e da cidade), com a criação de mecanismos para
incentivar e fomentar a sua valorização; a universalização da Banda Larga; a
garantia do respeito ao Marco Civil da Internet; a implantação dos Canais da
Cidadania; a criação dos Conselhos de Comunicação nas três esferas da
Federação; a defesa da Classificação Indicativa; o respeito aos direitos
humanos nos meios de comunicação; a defesa do direito de resposta; o fim das
concessões para os políticos; o combate ao arrendamento e transferência ilegal
das outorgas; a democratização da distribuição das verbas publicitárias; mecanismos
de incentivo à produção regional e independente (retomada da campanha Quero Me
Ver na TV); o fortalecimento de políticas para a promoção da diversidade
cultural e informativa (pontos de cultura e pontos de mídia livre) e de
educação para a mídia; a defesa do software livre. Enfim, um conjunto de
medidas urgentes que desde já podem ampliar o Direito à Comunicação e a
verdadeira Liberdade de Expressão para todos e todas em nosso país. Todas as
vozes, todas as cores, todas as ideias!
O Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação (FNDC) e demais entidades que participaram do 2º
Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação convocam todos e todas
comprometidos com essas bandeiras a se juntarem a nós nessa luta.
Não haverá uma
verdadeira democracia em nosso país sem uma comunicação democrática.
Regula Já!
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